21.7.06

 

Estado de Direito
The Rule of Law


Na década de sessenta me pus ao lado do Estado de Direito e contra a ditadura. Hoje vivemos em um país democrático, certo? Pode ser. É argumentável. Mas considere duas coisas que continuam a me incomodar. Uma é a polícia militar policiar civis e ser julgada pela justiça militar e não pela civil. A outra é a distorção na representatividade da Câmara dos Deputados. Um voto do Acre ou de Rondônia vale muitos votos paulistas, por exemplo. Isso foi incluído no notório 'Pacote de Abril' do General Geisel e, aparentemente, mantido nos diplomas legais subsequentes. O Senado é o lugar onde os estados são representados igualmente. Já a Câmara deveria refletir a população numericamente. Na definição clássica: Um homem, um voto.
Será que vivemos em um Estado de Direito?
***
In the sixties I sided with the Rule of Law and against the dictatorship. Today we live in a democratic country, right? That may be. It is arguable. But consider two things that continue to upset me. One is civilians be policed by the military police who are tried by the military justice and not by civil courts. The other is the distortion in the representation of the Chamber of Representatives. One vote from Acre or Rondônia is worth several votes from São Paulo, for example. This was included in the infamous 'April Package' of General Geisel and, apparently, maintained in the succeeding legal diplomas. The Senate is the place where the states are represented equally. The Chamber, on the other hand, should reflect the population numerically. In the classic definition: One man, one vote.
I wonder if we live under the Rule of Law.

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